No exercício financeiro do próximo ano o Governo do Estado do Ceará deverá incluir verba para reforma ou construção de nova cadeia no Município de Brejo Santo. Em caso de descumprimento da medida, pagará multa diária de R$ 1 mil.
A decisão proferida na última quarta-feira (17/06) é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
De acordo com o desembargador Teodoro Silva Santos, relator do processo, as péssimas condições em que se encontram os presos na unidade prisional viola o princípio da dignidade humana.
Também destacou que, quando o “Poder Executivo não cumpre as políticas públicas já previstas em lei, ofendendo, inclusive, a direitos fundamentais pertencentes aos presos, além de submetê-los a situações aviltantes, não pode o Poder Judiciário, devidamente provocado, ficar inerte desta gravíssima situação”, disse.
Segundo os autos, em outubro de 2010, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação requerendo a reforma da atual cadeia ou a construção de novo estabelecimento. Argumentou que, em inspeção realizada em 2006, ficou constatado que o local não passou por reforma para melhorar as instalações.
Na contestação, o Estado alegou que não cabe ao Judiciário interferir nas atividades realizadas pelo Executivo porque fere o princípio constitucional da separação dos poderes. Sustentou ainda que tem limitação orçamentária e pleiteou a improcedência da ação.
