O município de Jati, no Ceará, enfrenta um episódio inédito em sua história política. Pela primeira vez, a Presidência da Câmara de Vereadores é alvo de uma ação judicial movida pelo Ministério Público (MP). A promotoria acusa a presidente da Casa, Valma Maria Gomes da Silva, de descumprir a Constituição ao não pautar o julgamento das contas do Executivo referentes ao ano de 2022, da então prefeita Mônica Rosany Pereira Mariano.
Conforme a Ação Civil Pública ajuizada na Comarca de Brejo Santo, pelo promotor Ramon Brito Cavalcante, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas da prefeita, apontando graves irregularidades, como o uso indevido de recursos e repasses que ultrapassaram os limites legais. Apesar da recomendação formal do Ministério Público e das sucessivas cobranças, a presidente da Câmara teria agido de maneira protelatória, retirando o tema da pauta em diversas ocasiões.
A promotoria solicita que a Justiça determine, com urgência, que a presidente da Câmara coloque imediatamente as contas em julgamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e até bloqueio de bens em caso de descumprimento.
O promotor Ramon, autor da ação, destaca que a conduta da presidente compromete o equilíbrio entre os poderes, favorece a impunidade e viola o dever constitucional de fiscalização. O caso segue agora aguardando decisão judicial.
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