O Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Milagres (CE) tornou público o Edital nº 02/2019 para o processo de escolha em data unificada para os membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024.
De acordo com o edital, a inscrição do candidato a conselheiro tutelar deverá ser efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (antigo CSU), localizada na Avenida Lacordaire Lins – Missionárias – Milagres-CE, entre os dias 15 de abril de 2019 e 15 de maio de 2019, nos seguintes horários: das 7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas.
Para quem deseja concorrer a uma das cinco vagas a Conselheiro Tutelar, o edital exige vários critérios entre eles se destacam:
- Reconhecida idoneidade moral;
- Ter idade igual ou superior a 21 anos;
- -Residência comprovada no município de Milagres-CE há no mínimo dois anos;
- Ensino médio completo;
- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus diretos políticos;
- Estar quites com as suas obrigações militares (para candidato do sexo masculino);
- Não ter sido penalizado com destituição da função de membro do Coselho Tutelar, nos últimos 05 anos;
*O preenchimento dos requisitos legais deve ser demostrado no ato da candidatura.
O edital das eleições unificadas para o Conselho Tutelar está disponível ao público na sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no site oficial do Governo de Milagres e demais locais públicos e estratégicos do município e no arquivo que o Portal OKariri disponibiliza logo abaixo desta matéria.
A remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar é de 01 (um) salário mínimo. A eleição acontecerá no dia 06 de outubro de 2019, a posse dos cinco eleitos e dos cinco suplentes será no dia 10 de janeiro de 2020.
EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2019 EM MILAGRES CE:
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