As contas Governo do exercício de 2010, tendo por responsável o então e atual prefeito o Sr. Hellosman Sampaio de Lacerda, serão apreciadas e votadas às 10hs, na Sede do Poder Legislativo Municipal, na Sessão Ordinária de quinta-feira (07/04).
Mais uma vez, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) deu parecer desfavorável (desaprovou) as contas (Parecer Prévio nº 22/2014, do TCM/CE, referente ao Processo º 2010.MIG.PCG.07227/11), bem como aconteceu nas contas de 2012.
Fique por dentro:
Segundo o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE), a mais grave falta da prestação de contas, foi o descumprimento da exigência constitucional quanto a aplicação de recursos na educação e na saúde. Na educação o percentual mínimo é de 25%, mas foram aplicados apenas 16,21%. Situação semelhante ocorreu na saúde. A aplicação mínima exigida pela legislação é de 15%, mas o Prefeito Hellosman aplicou apenas 14,05% no ano de 2010.
O conselheiro Artur Silva Filho, relator do processo, deixa claro em sua decisão prévia que foi assegurado e respeitado o direito a ampla defesa ao Prefeito Hellosman, durante a instrução processual.
Possível derrota
Esse é o segundo ano consecutivo que a casa legislativa de Milagres aprecia contas desaprovadas de Hellosman, o primeiro foi ainda em 2015, quando a Câmara optou em sua maioria por aprovar o parecer do TCM/CE que desaprovava as contas da gestão de 2012.
Para que as contas de 2010 sejam aprovadas pelos Parlamentares de Milagres (e desaprovando o parecer do TCM), o gestor precisa 8 dos 11 vereadores votem ao seu favor.
Estão previstos para votar a favor, os seguintes vereadores: Beto Mitrado; Fernando Sampaio; Tião Vasques; Antônio Eder; Ladim e o Parlamentar Lorim que recentemente passou a compor a base de sustentação do gestor (Total de 06), todos do PMDB.
Estão previstos para votar a contra, os seguintes vereadores: Ózorio Dantas (PP); Jorge de Dona Iraci (PP); Giancles Filgueira (PTB); Ivan Rodrigues (PTB) e o presidente da casa Ubelardo dos Santos (PSDB) (Total de 05).
Mais desaprovação
Segundo os vereadores da oposição, além das contas de 2012 que já foram apreciadas por eles, e as de 2010 que está prevista para serem apreciadas, ainda consta no TCM que as que as contas de 2019 e 2011 também já foram analisadas e estão com o parecer desfavorável, que em breve serão enviadas para a apreciação dos vereadores do município.
