Por enquanto os 11 parlamentares milagrenses estão de férias, mas quando eles voltarem ao trabalho, estarão atuando sob o Regimento Interno da Câmara de Vereadores local. Mas afinal, você sabe o que é o Regimento Interno? Para que serve e o que tem haver com a vida dos cidadãos “comuns”?
O REGIMENTO INTERNO é uma norma essencial que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante resolução de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.
ASSUNTO RELACIONADO:
Conheça a constituição milagrense; sem o conhecimento dela não saberemos o que é nosso por direito
O Regimento Interno da Câmara de Milagres (CE) irá completar 18 aninhos no dia 02 de março de 2019. Mesmo sendo recente, entre os Parlamentares há uma concordância de que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores é muito falho, prova disso, é que ele já permitiu acontecer várias manobras políticas durante sessões ordinárias.
Muito já se falou em ser construído e votado um novo regimento, mas até o momento, nenhum parlamentar colocou a ação em prática. Mesmo sendo falho, é importante que a população conheça as regras da câmara, para saber como os parlamentares estão atuando.
O Portal OKariri, logo abaixo, disponibiliza na Íntegra o Regimento da Câmara de Vereadores de Milagres que é datada em 16 de maio de 1990. Fique à vontade para ler (clique para passar as páginas). Caso queira baixar o arquivo em PDF, é só clicar no link no fim da matéria.
Você conhece o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Milagres-CE? O Portal OKariri disponibiliza os arquivos em PDF para que os seus leitores possam ter acesso sempre que quiserem:
Clique aqui para – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE (De 2 de março de 2001) |Arquivo com 21,7 MB. http://camaramilagres.ce.gov.br/01%20Regimento%20Interno.pdf
