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Milagres (CE): Ministro Fachin mantém Hellosman Sampaio e Netto Napoleão inelegíveis; saiba os detalhes

Foto: Reprodução Rede Social

RELEMBRE – O Juíz Eleitoral da 26ª Zona, Dr. Judson Pereira Spindola julgou e sentenciou ainda no ano de 2018, que o ex-prefeito de Milagres-CE, Hellosman Sampaio de Lacerda, e o candidato a prefeito, Francisco Pereira da Silva Neto (Netto Napoleão), derrotado na última eleição, a 08 (oito) anos de inelegibilidade, por entender configurada nos citados dos processos, a prática de abuso de poder político durante as Eleições Municipais 2016. (CLIQUE AQUI E RELEMBRE).

Contra Hellosman, o entendido é que ele teria contratado mais de 300 servidores temporários em ano de eleição. “O abuso do poder político, ilícito elencado no art. 22 da LC n° 64/1990, caracteriza-se quando o agente público, valendo-se de sua condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, compromete a igualdade da disputa e a legitimidade do pleito em benefício de sua candidatura ou de terceiros, independentemente de a conduta ter sido perpetrada antes do período legalmente vedado pelo art. 73 da Lei n° 9.504/1997”.

RECURSO NEGADO – Condenados em primeira instância, Hellosman e Netto, no uso do seus direitos recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e tiveram o recurso negado pelo ministro Edson Fachin, que manteve a decisão do Dr. Judson.

Edson Fachim não aceitou a defesa e entendeu que “as partes agravantes não se desincumbiram de impugnar (desimpedido de combater) especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; a afirmar genericamente que a decisão não possui qualquer embasamento legal – sem indicar qualquer dispositivo constitucional ou legal supostamente violado – e a alegar que a divergência entre a decisão recorrida e as proferidas pelos outros tribunais seria evidente, citando, nesse particular, o art. 1.029 do CPC e transcrevendo ementas de acórdão do TSE quanto à matéria de fundo, o que atrai a incidência da Súmula n° 26/TSE, segundo a qual “é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.”

[ads1] AINDA TEM CHANCES – Caso tanto Hellosman Sampaio, e (ou) Netto Napoleão queiram disputar as eleições de 2020 terão que recorrer e “ganhar” no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, pois a decisão do ministro Fachin ainda cabe recurso.

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