PORTARIA N ° 243/2017
27 DE SETEMBRO 2017
O Diretor Presidente do Fundo Municipal de Previdência de Milagres – Ceará, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 39, caput, da Lei n° 1.235, de 03 de dezembro de 2014.
CONVOCA:
Artigo 1° – Os seguradores do PREVIMIL, que recebem salário-família, com filhos de 0(zero) até 14(quatorze) anos de idade, a comparecerem ao PREVIMIL, localizada na Rua Presidente Vargas, n° 200, anexo II, Centro, no período de 02/10/2017, conforme abaixo:
I – Crianças de 0(zero) a 06(seis) anos, apresentar:
- Cartão de vacina.
- CPF do dependente.
- Documentação do servidor.
II – Crianças de 07(sete) a 14(quatorze) anos, apresentar:
- Declaração escolar.
- CPF do dependente.
- Documentação do servidor.
Artigo 2° – Ressaltando que o segurado que não comparecer no período mencionado terá o seu benefício suspenso, a partir do término do recadastramento, conforme art. 67, caput, da Lei Federal n° 8.213/91 só voltando a recebe-lo, após regularização junto à instituição.
Artigo 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação:
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Milagres – CE, 27 de Setembro de 2017
Diego Ramon da Silva Leite
Diretor Presidente
