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Brejo Santo-Ce: novo decreto é mais rígido limita transito de pessoas e de veículos

A prefeita de Brejo Santo-Ce, Tereza Landim, assinou um decreto com medidas de prevenção ao Covid-19 que foi divulgado nesta sexta-feira (15/maio) pela Prefeitura Municipal. As normas são mais rígidas, e entre várias medidas está a limitações ao tráfego de veículos e pessoas pelo município.

O artigo 2º. Determina que “fica vedado o trânsito de veículos e pessoas nas ruas do Município de Brejo Santo, até 23:59 da data de 20 de maio de 2020”. “Ficam garantidas a entrada e a saída no Município de Brejo Santo da população flutuante (indivíduos presentes no Território na data de referência, por um período de curta duração), desde que devidamente comprovada a residência em quaisquer das situações”.

Além do trânsito, permanece ainda estabelecido do uso de máscaras, e o fechamento dos estabelecimentos considerados não essenciais que poderão funcionar com o serviço de tele entrega (delivery). 

CONFIRA O QUE VEDA O NOVO DECRETO:

Art. 2º. Fica vedado o trânsito de veículos e pessoas nas ruas do Município de Brejo Santo, até 23:59 da data de 20 de maio de 2020, sendo permitidos:

 I – O deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico;

II – O deslocamento para fins de assistência veterinária;

III – O deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação, inclusive os vigias noturnos e segurança particular;

IV – A circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;

V – O deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional de atividade essencial;

VI- O deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação;

VII – O deslocamento para serviços de entregas, operações de carga e descarga, e acesso a carros forte as empresas e instituições bancárias

VIII – O deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública;

XI – A circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais;

X – O deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;

XI – Os deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;

XII – O trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;

XIII – O deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança, saúde, assistência social, funerária, energia elétrica, telecomunicações, provedores de internet e abastecimento de água;

XIV – O transporte de carga;

XVII – Os serviços de transporte desde que haja justificativa para o trânsito do passageiro.

§1º. Para os descolamentos que aludem os incisos anteriores, devem os empregados, entregadores, transportadores portar documento de declaração subscrita demonstrado o preenchimento da condição acima.

Art. 3°. Fica estabelecido, no período de vigência deste decreto, o controle da entrada e saída de pessoas e veículos neste no Município de Brejo Santo, sendo permitido:

I – Os deslocamentos por motivos de saúde, próprios e de terceiros, designadamente para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo gênero;

II – Os deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;

III – Os deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos;

IV – Os deslocamentos para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;

V – Os deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;

VI – Os deslocamentos necessários ao exercício das atividades de imprensa;

VII – Os deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;

VIII – O deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança, saúde, assistência social, funerária, energia elétrica, telecomunicações, provedores de internet e abastecimento de água;

 IX – O transporte de carga e descarga, e acesso a carros forte as empresas e instituições bancárias

Art. 5º. Toda e qualquer atividade classificada como não essencial poderá funcionar, exclusivamente, com o serviço de tele entrega (delivery), com o número de funcionários reduzidos, ficando obrigados a utilizarem os equipamentos de proteção individual indicados pelo Ministério da Saúde, sob pena do estabelecimento comercial ser fechado e ter a suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar os efeitos da pandemia;

§ 1º. Os estabelecimentos que prestam atividade classificada como não essencial poderão receber produtos/mercadorias das transportadoras, desde que observadas as recomendações de proteção do Ministério da Saúde, sob pena do estabelecimento comercial ser fechado e ter a suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar os efeitos da pandemia;

§2º. Os pagamentos de contas em tais estabelecimentos deve se dá, prioritariamente de forma remota (virtual), devendo a empresa criar mecanismos que facilitem o pagamento no próprio domicílio do cliente.

§3º. Apenas quando for impossível a ocorrência do pagamento nos moldes do §2º deste artigo admitir-se-á que o estabelecimento de que trata este artigo receba presencialmente o pagamento de contas, com todos os cuidados sanitários estipulados na portaria 001 de 20 de março de 2020 da secretária de saúde do Município de Brejo Santo e demais normas sanitárias.

CLIQUE AQUI PARA VER O DECRETO NA INTEGRA

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