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Idas e vindas: Beto Mitrado recorre e volta a ser presidente da Câmara de Vereadores de Milagres (CE)

A Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, acrescentou nessa quarta-feira (30/jan), mais um capítulo na história da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Milagres barra o biênio 2019-2020, a mesma é Relatora da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que manteve o vereador José Roberto Alves da Silva (Beto Mitrado), como presidente da casa legislativa.

Da direita para a esquerda da tela: Moisés Filho (ex-secretario de esporte), o advogado Raphael Mota e os vereadores Beto Mitrado e Ubelardo Moura | Foto: reprodução rede social
Da esquerda para a direta da tela: Moisés Filho (ex-secretario de esporte), o advogado Raphael Mota e os vereadores Beto Mitrado e Ubelardo Moura | Foto: reprodução rede social

Em sua apreciação, a Desembargadora entendeu que “…não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis” a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”.

Em outras palavras, quando a Dra. Lisete diz que a questão se trada de “interna corporis”, ela afirma que não é de competência do poder judiciário interferir nas questões que devem ser resolvidas internamente por cada poder, sendo questões próprias de regimento interno da Câmara de Vereadores de Milagres (CE). A Desembargadora ainda entendeu que uma nova mudança causaria prejuízo para a população e atrapalharia os trabalhos da Câmara de vereadores de Milagres.  A relatora chegou a conclusão de que o judiciário não pode interferir nas escolhas políticas das casas legislativas, como expressão concreta da separação de poderes – artigo 2 da Constituição Federal.  .

ENTENDA MAIS

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Na sexta-feira (30/nov/2018) foi eleita a nova mesa diretora da Câmara de Vereadores de Milagres-CE para o biênio (2019/2020), que teve Giancles Filgueira eleito como presidente, mas em um surpreendente ocorrido, o Vereador Jorge de Iraci solicitou que a então sessão fosse anulada (CLIQUE E RELEMBRE) havendo outra votação no sábado (22/dez) na qual elegeu Beto Mitrado como sendo o novo presidente da Câmara, o qual foi  empossado em (03/jan). (CLIQUE PARA RELEMBRAR)

Giancles, por sua vez, se sentiu injustiçado com o fato, o considerando como uma “manobra política” e diante dos fatos, recorreu da decisão. O Juiz Judson Pereira Spíndola Junior avaliou o caso e decidiu que “Diante de todo esse raciocínio, nesta fase preliminar é forçoso concluir que a nulidade das eleições ocorridas na sessão da Câmara municipal do dia 30/11/2018 não se sustenta nas regras e princípios aplicáveis à espécie, tendo a decisão do presidente em exercício à época promovido considerável insegurança jurídica, cuja reparação tem sido buscada através desta demanda”.

Ainda segundo o Juiz Judson Pereira Spíndola “Pelo exposto e com arrimo no art 300 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais e salientados ao longo da fundamentação. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para, suspendendo a decisão administrativa do dia 30/11/2018, determinar a posse da mesa diretora eleita naquela oportunidade, na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade pessoal do presidente em exercício no âmbito civil, criminal e administrativo.”

Dessa forma, o “antigo” presidente da Câmara de Vereadores (Giancles Filgueira) eleito na sessão do dia 30 de novembro de 2018, se torna o “novo” presidente, e vai exercer a função no biênio (2019/2020).

Agora, conforme o mecionado acima, Beto Mitrado volta a ser presidente da Câmara de vereadores em Milagres (CE), para o biênio 2019-2010.

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